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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003543-48.2026.8.16.9000
Recurso: 0003543-48.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz
Impetrante(s): ANGELA MARIA BEZERRA COUTO

ANTONIO UBIRAJARA PEREIRA COUTO
Impetrado(s): Juiz de Direito do 4 Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá-Pr,

Doutor Abílio Thadeu Melo Sodre de Freitas
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. SENTENÇA POSTERIOR. MATÉRIA RECORRIDA
EM RECURSO INOMINADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
MANDAMUS PREJUDICADO.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado contra
ato do Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Maringá, que indeferiu a exceção de pré-
executividade. Em síntese, aduz os impetrantes de ser ilegítimos para compor a execução.
A liminar foi indeferida e, citada, a parte interessada se manifestou no feito.
É, em síntese, o relatório.
Decido.
Depreende-se que impetrado mandado de segurança em face de decisão
que rejeitou exceção de pré-executividade.
Ocorre que sobreveio sentença, julgando procedente a execução e
exigibilidade do débito, o que resulta na prejudicialidade da apreciação da matéria em
mandado de segurança, uma vez que o writ não poderá ser utilizado para reformar a sentença.
Ademais, a matéria em discussão poderá ser apresentada em recurso
inominado, já que a matéria de legitimidade dos fiadores foi confirmada em sentença.
Sobre o tema:
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO
LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DA
DEMANDA PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. RECURSO
PREJUDICADO. (Recursal dos Juizados Especiais - 0004712-
41.2024.8.16.9000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA
TALLÃO BENKE - J. 30.10.2024)
Em conclusão, julgo prejudicado o presente mandado de segurança.
Custas pelo impetrante, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/14.
Observada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.
Intime-se.
Curitiba, 05 de novembro de 2026.
Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso
Juíza Relatora